Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem reconhecendo a prescrição da ação executiva. Paralisação do processo por culpa do executado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento

1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a decisão, quanto à constatação de desídia na atuação do advogado dos autores, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)