Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Aparelho descarregado. Falta grave reconhecida. Restabelecimento do modo intermediário. Encarceramento. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - A não observância das orientações da monitoração eletrônica poderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da saída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C, parágrafo único, da LEP). ... (Continua)