Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 535, II, CPC/1973. Não ocorrência. Arts. 149, parágrafo único, e 173, I, CTN. Constituição do crédito tributário. Revisão do lançamento. Decadência. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)