Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0340.5594

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Cautelar de busca e apreensão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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