Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O pecúlio, previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, era devido ao aposentado que voltasse a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, consistindo na devolução das contribuições previdenciárias recolhidas neste período, que deveriam ser pagas em parcela única a partir do retorno do Segurado à inatividade. ... (Continua)