Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Conhecimento prévio pelo consumidor. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Restituição cabível. Agravo interno não provido.

1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente- comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedentes. ... (Continua)