Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Reintegração e reforma ex officio. Alegação de incapacidade laborativa. Perícia judicial prejudicada por fatos imputáveis ao autor. Súmula 7/STJ. Alteração das conclusões da corte de origem que não dispensa a incursão no acervo fático probatório dos autos. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O Tribunal de origem declarou, expressamente, com base nos elementos constantes dos autos, que houve ausência de apresentação de prova material de que o Militar entregou nas mãos do perito o exame exigido para a realização da perícia médica, aliada à informação de que nunca houve o recebimento do aludido exame. Forçoso concluir que o autor deu causa à não realização da perícia judicial e, portanto, não se desincumbiu do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. É de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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