Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços. Suficiência da documentação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que os documentos acostados pela autora evidenciam a existência da dívida e o respectivo inadimplemento, impondo-se a manutenção da sentença que julgou procedente a ação monitória. A modificação de tal entendimento, sob a argumentação de inexistência de prova escrita que aponte obrigação certa, líquida e exigível, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)