Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Adulteração de hodômetro de veículo. Vício oculto. Laudo pericial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Ausência de elementos que justifiquem sua minoração. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem amparado nos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela existência do ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)