Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. CPC/2015, art. 85, § 7º. Arbitramento de verba sucumbencial em cumprimento de sentença não impugnada pela Fazenda Pública. Incabível. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Impugnação ao feito executivo. Ausência.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que reconsiderou a fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... (Continua)