Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação objetivando anulação de processo administrativo disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Ausência de litispendência de forma a suspender o prazo prescricional. Súmula 7/STJ. Omissão não caracterizada. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento. ... (Continua)