Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Omissão ou contradição na decisão ora agravada. Inexistência. Recurso especial interposto sem a comprovação do feriado local. Intempestividade. Impossibilidade de aplicação do entendimento firmado na questão de ordem proferida no REsp. 1.813.684/SP. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento agravado, portanto inexistentes os requisitos para o cabimento do recurso do CPC/2015, art. 1.022. O julgado da Presidência do STJ dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... (Continua)