Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Existência de cargos vagos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação para cargo público de professor da educação básica para o qual foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, alegando a existência de cargos vagos ocupados por contratados temporários. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)