Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Reembolso das despesas médico-hospitalares. Recusa. Previsão contratual de exclusão. Agravamento do risco. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento do conteúdo normativo da Lei 9.656/1998, art. 10, apesar da oposição de embargos declaratórios, e não alegada violação do CPC/1973, art. 535, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)