Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Não há o óbice da Súmula 7/STJ quando se dá o enquadramento jurídico dos fatos comprovados, conforme jurisprudência desta corte superior. Embargos rejeitados.

1 - Não se verifica omissão no acórdão embargado, porque o que o embargante pretende é rediscutir a admissibilidade do recurso especial do Ministério Público, argumentando que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não cabe a reexame probatório em recurso especial. ... (Continua)