Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Não se conheceu do pedido de uniformização uma vez que incabível o incidente, porquanto dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Dessarte, não há como conhecer do incidente, pois se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual. ... (Continua)