Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado em âmbito doméstico e familiar. Prisão preventiva. Reiteração criminosa. Descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)