Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Coparticipação. Custeio de tratamento médico excedente. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)