Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada fundamentadamente. Quantidade e variedade de drogas, além de outros indicativos de dedicação ao tráfico. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quantidade, a variedade e/ou a natureza da droga podem justificar a não aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 4º, art. 33, quando, consoante as particularidades do caso, evidenciarem a dedicação à atividade criminosa, sendo imprópria, de todo modo, a via do especial à revisão do entendimento, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)