Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Pensão. Renúncia. Erro de consentimento. Inviabilidade do recurso. Reexame de elementos fático probatórios. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.

I - Verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu pela ausência de sua dependência econômica ... (Continua)