Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Presença do elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento da Lei 8.429/1992, art. 16. Ausência de prequestionamento.

1 - A suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)