Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo de instrumento mandado de segurança. ITBI. Município de são joão da boa vista. Valor da causa. Revisão. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando ao recolhimento de imposto com base no valor da transação que estava celebrando. O Juízo de primeira instância alterou, de ofício, o valor da causa. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a perda do objeto pela superveniência da sentença que concedeu a segurança. ... (Continua)