Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Descaminho. Execução. Fiança. Restituição. Origem lícita. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. ... (Continua)