Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno nos EREsp. Acp por improbidade administrativa ajuizada pela união contra médico perito do INSS por suposta violação de jornada de trabalho regulamentar, associado ao registro falso em livro ponto do período efetivamente trabalhado. Condenação por ato ímprobo tipificado no art. 11 da lia, mantida por esta corte superior. Apontamento de paradigma que, nos casos de improbidade administrativa, deve incidir a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de que se analise a ocorrência de conduta ímproba dolosa e que, na espécie, haveria circunstância para incidir o aludido óbice sumular. Os temas tratados nos arestos embargado e paradigma não possuem similitude fática apta ao pareamento das teses jurídicas alegadamente díspares. Agravo interno da parte demandada desprovido.

1 - Na espécie, trata-se de Embargos de Divergência opostos contra acórdão lavrado em sede de Agravo Interno em Recurso Especial que, arrimando-se nos elementos de fato e prova represados no caderno processual, considerou ímproba a conduta imputada ao réu, ao fundamento de que o acórdão recorrido, com base nos elementos fáticos e probatórios constantes dos autos, concluiu que, muito embora tenha havido expediente com carga horária semanal menor do que aquela prevista em lei, no livro ponto era registrada que teria trabalhado a jornada integral prevista em Lei. Vale dizer, além de ter havido o deliberado descumprimento da contratada jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, a parte ora recorrida ainda praticava possível ato contra a Administração Pública constante no registro falso da carga horária efetivamente trabalhada, em ato que demonstra evidente elemento subjetivo doloso (fls. 763). ... (Continua)