Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7091.0721.6791

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação à execução. Excesso de execução. Juros de mora. Termo inicial. Alegação de violação à coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmulan. 7 do STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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