Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Causa extintiva da punibilidade. Incidência da prescrição em um dos delitos. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O réu foi condenado ao cumprimento de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, pela prática do crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 16, bem como ao cumprimento de 4 anos e 2 meses de reclusão pelo delito do art. 22 do mesmo Diploma Legal. ... (Continua)