Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Restituição de valores pagos indevidamente. Prescrição. Vigência CCB/2002. Trienal. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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