Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Arma branca. Tipicidade da conduta. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não prospera o pleito de trancamento do processo por atipicidade da conduta, pois a jurisprudência desta Corte «é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (RHC 56.128/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 26/3/2020). ... (Continua)