Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CP, art. 121, § 3º. CP. 1) dissídio jurisprudencial e violação ao CP, art. 121, § 4º. CP. 2) agravo regimental desprovido.

1 - A causa de aumento do CP, art. 121, § 4º não pode incidir com base no mesmo fato que ensejou a condenação pelo homicídio culposo, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. Precedentes. ... (Continua)