Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural.reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)