Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 9 anos e 2 meses de reclusão. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Fixação de prazo para apreciação do recurso. Necessidade. Pleito de prisão domiciliar (CPP, art. 318, V). Impossibilidade. Paciente condenada em outra ação penal pela prática de crime com violência. Risco de reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer acolhido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)