Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro-garantia. Afastamento das penalidades do CPC/2015, art. 523. Impossibilidade. Apresentação do seguro não se confunde com o pagamento voluntário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - «A multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito (AgInt no AREsp 1.271.636/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/11/2018). ... (Continua)