Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade contratual. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 83/STJ. Descumprimento contratual. Revisão. Súmula 7/STJ. Reparação. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ entende que as ações de reparação civil decorrentes de relação contratual obedecem ao prazo prescricional decenal. ... (Continua)