Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Absolvição. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A prática de condutas em que não se identifica lesão substancial ao bem jurídico tutelado pode, a depender das circunstâncias do caso concreto, autorizar a não punição do autor do ilícito penal, quando a pena cominada não se revelar, nos termos do CP, art. 59, necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. ... (Continua)