Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. No caso, verifica-se que não houve juízo de valor pela Corte de origem a respeito do CPC/2015, art. 502 e a tese a ele vinculada, inclusive após terem sido opostos os embargos de declaração. ... (Continua)