Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Continuidade delitiva. Inocorrência. Reexame fático probatório da demanda. Necessidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso concreto, para definir a ocorrência de continuidade delitiva seria necessário o reexame fático probatório da demanda, inviável pela via eleita ante o expresso óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)