Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Direito civil. Ingresso nos quadros de sociedade cooperativa. Possibilidade. Princípio do livre acesso. Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Processo seletivo incapaz de aferir capacidade técnica do profissional. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme Lei 5.764/71, art. 4º, I, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem juntar-se ao quadro associativo, face a aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (REsp 1.124.273/CE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/03/2010, DJe de 19/03/2010). ... (Continua)