Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste por sinistralidade. Ausência de clareza nos critérios de reajuste. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Em que pese a possibilidade de reajuste por sinistralidade para manter o equilíbrio econômico do contrato, no caso em análise, o Tribunal de origem reconheceu a sua abusividade em razão da falta de transparência das informações prestadas ao consumidor sobre os critérios utilizados, bem como sobre os custos que integram o percentual aplicado. Nesse contexto, a alteração das conclusões do acórdão recorrido demandaria o necessário reexame de fatos, provas, e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)