Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Pretensão de obrigar os correios a divulgar de maneira clara e transparente a sua obrigação indenizatória por extravio de mercadoria. Apelo raro que não foi conhecido por dois fundamentos. Recurso interno que não abrange a totalidade deles. Inexistência de qualquer ressalva para se tratar de recurso parcial consoante as disposições do código fux. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno do mpf não conhecido.

1 - A decisão agravada fundou-se em dois aspectos: (a) na inexistência de nulidade do acordão recorrido por ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, e; (b) na necessidade de reexame fático probatório dos autos, o que impede o conhecimento do Apelo Raro. ... (Continua)