Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Citação pessoal. Validade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Exclusão de multa. Embargos protelatórios. Ausência de indicação de artigo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da validade da citação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)