Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Intempestividade.

1 - O CPC/2015, art. 1003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)