Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Reconhecimento da dívida. Interrupção do prazo. Entendimento jurisprudencial pacífico. Súmula 83/STJ. Acórdão cuja conclusão não pode ser revista sem reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Por força do CTN, art. 174, IV, o pedido de parcelamento de débito tributário interrompe a prescrição da pretensão de cobrança, pois é ato que importa reconhecimento da dívida pelo devedor. ... (Continua)