Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Crédito presumido de pis e Cofins. Cerealistas. Secagem. Impossibilidade.

1 - A Segunda Turma do STJ, ao interpretar o Lei 10.925/2004, art. 8º, § 1º, I, e § 4º, I, concluiu que as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos in natura de origem vegetal não ocasionam transformação do produto, motivo pelo qual não há, em tal circunstância, direito da empresa cerealista ao creditamento de PIS e Cofins. ... (Continua)