Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, de plano, não conhecer do reclamo.irresignação da parte autora.

1 - Incide no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão voltada para aferir a prova do fato constitutivo do direito da autora, notadamente no que diz respeito à contrafação de software; apropriação indevida de códigos fontes; uso indevido de informações confidenciais comerciais e funcionais do software ou privilegiadas por força de contrato. ... (Continua)