Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Revisão da pena disciplinar. Decadência configurada. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que o direito de requerer Mandado de Segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (RMS 49.413/MT, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2016). ... ()
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