Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei estadual 10.261/1968. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte estadual e acolher a tese da parte recorrente excederia as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)