Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Decadência estabelecida na Lei 8.213/1991, art. 103. Tema 975/STJ.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No caso dos autos, cuidando-se de revisão em que não houve discussão acerca do tempo especial no âmbito do processo administrativo (evento 15), não está caracterizada a decadência. ... (Continua)