Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Zona de proteção integral. Terreno de propriedade da demandante em área de preservação permanente. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inviável alterar os fundamentos do voto condutor. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 535, II, pois o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)