Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Prazo para interposição. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo, em matéria penal, o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme o arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP. Precedentes. ... (Continua)