Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa não caracterizada na época do pedido de inclusão do sócio. Inviável a alteração das conclusões adotadas pela corte de origem, uma vez que tal modificação demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou que, no caso, não é cabível o redirecionamento ao sócio da pessoa jurídica executada, visto que, ao tempo em que se pleiteou o ingresso dos sócios no feito executivo, não estava caracterizada a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora (fls. 281). Nesse contexto, para se adotar a qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado, sobretudo quanto aos esforços empreendidos para a comprovação da dissolução irregular e a localização dos bens do executado, necessário seria o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp. 1.581.258/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 514.379/SE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014. ... (Continua)